ENSINO SUPERIOR
Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
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Decreto-Lei n.º 63/2019 de 16 de maio – Regime Jurídico das Instituições que se dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento.
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Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto – Regime jurídico dos graus e diplomas do Ensino Superior.
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FCT – FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA
Regulamento n.º 404/2022 – Avaliação e Financiamento Plurianual das Unidades de I&D 2022-2023.
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