ENSINO SUPERIOR
Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 63/2019 de 16 de maio – Regime Jurídico das Instituições que se dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento (versão consolidada)
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Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto – Regime jurídico dos graus e diplomas do Ensino Superior
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FCT – FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA
Decreto-Lei n.º 124/99 – Estatuto da Carreira de Investigação Científica (versão consolidada)
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Lei n.º 40/2004 – Estatuto do Bolseiro de Investigação (versão consolidada)
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Regulamento n.º 950/2019 – Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
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Regulamento n.º 643/2021 – Primeira alteração ao Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
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Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. – Avaliação e Financiamento Plurianual das Unidades de I&D 2022-2023
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Declaração de Retificação n.º 558/2022, de 22 de junho – Retifica o Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
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